Saiba mais sobre a Lei de Liberdade Econômica

A Lei n.º 13.874, de 2019, trouxe à legislação brasileira importantes regimes jurídicos para o tratamento da atividade econômica pelo Estado e facilidade para a vida do empreendedor.

A Lei de Liberdade Econômica (LLE) garante o direito que as pessoas possuem de desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir sem muita interferência do Estado, aliviando o peso da burocracia sobre o empreendedor.

Dessa forma, o cidadão pode colocar em prática uma ideia de empreendimento com total autonomia, criando não só uma atividade, mas também gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento econômico de um jeito mais rápido e simples.

O que muda com a Lei de Liberdade Econômica

Com a nova lei, atividades de baixo risco não precisam mais de autorizações para começar a gerar emprego e renda, o registro do negócio deve acontecer num prazo preestabelecido e em caso de atraso, a concessão na junta comercial será automática.

A lei marca uma facilidade e previsibilidade maior para que novas empresas, nacionais e estrangeiras, entrem no mercado.

Em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas. O patrimônio fica protegido, já que agora essa desconsideração só ocorre em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Também houve avanço na digitalização dos dados, com a lei os documentos podem ser digitalizados e os originais, descartados. É mais segurança, economia e sustentabilidade.

Facilidade e aumento de registros

Após a LLE, os registros e aberturas de empresas cresceram: em 2020 houve um aumento de 6,1% nos dados de abertura de empresas em relação a 2019, um crescimento de 27,7%, quando comparado com 2018.

O tempo de abertura de empresas também foi reduzido: de 4 dias e 21 horas, em março/2019, para 2 dias e 13 horas (-47,9%), ao final de 2020.

Com informações Gov.Br

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